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Comissão Ética

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA AEAM

CAPITULO I – DAS CARACTERÍSTICAS

Artigo 1º - Comissão de Ética Profissional da AEAM é instrumento de aperfeiçoamento da atuação dos profissionais e deverá ter como referência e fundamento o compromisso com a ética profissional, conforme previsto no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução 1002/2002 do CONFEA, e demais normas aplicáveis a boa conduta.

Artigo 2º - A Comissão de Ética Profissional da AEAM é adotada de autonomia de execução de suas decisões, deliberações e exercício de competências não se subordinando hierarquicamente à diretoria da AEAM.

Paragráfo Único - A Comissão de Ética Profissional atuará como órgão auxiliar da administração da AEAM, sendo o agente orientador da eticidade de suas ações.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA

Artigo 3º - Compete à Comissão de Ética Profissional a promoção, o aperfeiçoamento e o resgate de boa atuação dos profissionais, particularmente no concernente à conduta ética do profissional ante a profissão, aos seus colegas e à sociedade.

Paragráfo Único - No desempenho de sua competência a Comissão de Ética atuará:

  • a) Preventivamente – divulgando, esclarecendo e orientando a atuação profissional em conformidade com os preceitos éticos da profissão;
  • b) Conciliatoriamente – mediando e conciliando desinteligências entre profissional e recuperando a sua boa conduta;
  • c) Corretivamente – aplicando sanções em casos de desvio de conduta ética, na forma do estatuto da AEAM, quando couber, e encaminhando denúncia a Câmara Especializada do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que jurisdiciona o profissional infrator.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Artigo 4º - A Comissão de Ética Profissional é composta por 5 (cinco) associados fundadores e/ou efetivos com mais de 01 (um) ano de filiação, indicados pela Diretoria da AEAM.

Artigo 5º - A Comissão de ÉTICA Profissional será eleita com o mandato de 2 (dois) anos pelos profissionais do quadro associativo em eleição própria.

Artigo 6º - Os membros eleitos da Comissão de Ética Profissional elegerão seu presidente.

Artigo 7º - O presidente da Comissão de Ética Profissional, em cada processo, designará um relator, (preferencialmente profissional de modalidade diferente das partes envolvidas).

Artigo 8º - Qualquer membro da Comissão de Ética Profissional poderá renunciar de suas funções ou declarar – se impedido em processo específico desde que faça por escrito.

Paragráfo Único - No caso de renuncia de 01 (um) ou mais membros da Comissão de Ética Profissional, será convocado substituto na forma estatutária.

Artigo 9º - O membro convocado que se ausentar, sem justificativa por 03 (três) reuniões em um ano, será automaticamente desligado da Comissão de Ética Profissional.

Artigo 10º - No caso de denuncia contra um membro da Comissão de Ética Profissional, o mesmo será afastado temporariamente até o julgamento do processo.

Paragráfo Único - Em se confirmando a infração do Código de Ética Profissional o mesmo será desligado definitivamente.

Artigo 11º - O membro convocado para a reunião que não puder se fazer presente deverá justificar – se por escrito com antecedência.

Artigo 12º - O membro que mantiver qualquer relação com quaisquer das partes envolvidas no processo, deverá declarar – se impedido de nele participar, salvo na condição de testemunha.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Artigo 13º - A Comissão de Ética Profissional se reunirá ordinariamente uma vez por ano em local e datas previamente agendados.

Paragráfo 1º - Poderá também a Comissão de Ética Profissional realizar reuniões extraordinárias, conforme as necessidades, desde que convocadas no mínimo com 48 (quarenta a oito) hora de antecedência.

Paragráfo 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão de Ética Profissional, pelo Presidente da AEAM ou por dois terços de seus membros.

Artigo 14º - O quorum mínimo para a reunião da Comissão de Ética Profissional será de 03 (três) membros.

Paragráfo Único - O quorum mínimo para deliberação será de dois terços dos membros.

Artigo 15º - Todas as reuniões da Comissão de Ética Profissional serão registradas em livro de atas próprio.

CAPÍTULO V – DO PROCESSO

Artigo 16º - Todas as ocorrências que envolvam desvios de conduta ética profissional deverão ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética Profissional.

Artigo 17º - Todas as denúncias devem ser encaminhadas por escrito, assinadas com identificação do solicitante, acompanhadas de prova e podem ser feitas por qualquer cidadão.

Artigo 18º - O presidente da Comissão de Ética Profissional responsabilizar – se – à pela montagem dos processos e elaboração da pauta da reunião.

Artigo 19º - A Comissão de Ética Profissional deliberará pelo encaminhamento dos processos segundo sua tipificação, grau de gravidade infracional e existência de provas.

Artigo 20º - Havendo possibilidade conciliatória entre as partes, a Comissão de Ética Profissional preferencialmente a promoverá mediante termo de ajuste de conduta a ser celebrado mutuamente.

Paragráfo Único - A conciliação será proposta por membro da Comissão de Ética Profissional ante a evidência de:

  • a) Baixo poder de ofensividade da infração;
  • b) Dano moral reparável;
  • c) Disposição do infrator em recuperar a boa conduta;
  • d) Disposição do ofendido em aceitar a reparação;
  • e) Inexistência de reincidência ou descumprimento de termo de ajuste anteriormente firmado por parte infrator;
  • f) Boa conduta ética habitual do infrator.

Artigo 21º - Em cada processo serão anexados os pareceres, bem como cópias de todas as correspondências recebidas e emitidas e dos documentos que digam respeito ao caso.

Artigo 22º - Os pareceres deverão conter fundamentalmente relatório objetivo contendo o enquadramento em dispositivo do Código Profissional, discussão e conclusão.

Artigo 23º - Os processos correrão reservadamente, sendo acessíveis a Comissão de Ética Profissional e às partes envolvidas.

Artigo 24º - Qualquer membro da Comissão de Ética Profissional no exercício de suas funções poderá pedir vistas a processo, devolvendo – o com pronunciamento de voto fundamentado por escrito.

Artigo 25º - A tramitação processuística observará, no que couber, as disposições da Resolução 1004/2003 do CONFEA.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 26º - A Comissão de Ética Profissional utilizará toda a estrutura da AEAM para seu bom funcionamento.

Artigo 27º - A Comissão de Ética Profissional juntamente com o Presidente da AEAM, devera manter arquivo seguro para guardar os documentos da Comissão de Ética Profissional.

Paragráfo Único - Todo processo depois de encerado será arquivado por um período mínimo de 05 (cinco) anos a partir da data da última tramitação do processo.

Artigo 28º - O denunciado será comunicado de todos os procedimentos processuais e terá amplo direito a defesa.

Artigo 29º - Ante o fato novo ou a defeito processual, cabe a qualquer das partes requerer reconsideração de decisão da Comissão de Ética Profissional.

Artigo 30º - O processo não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias na Comissão de Ética Profissional.

Artigo 31º - Qualquer ato processual não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.

Paragráfo Único - Na impossibilidade circunstancial de cumprimento do prazo, o Presidente poderá, justificadamente, dilatá-lo por mais 30 (trinta) dias, com efeito cumulativo sobre o prazo disposto no artigo anterior.

Artigo 32º - A Comissão de Ética Profissional deverá em conjunto com a Presidência da AEAM, estabelecer um programa de trabalho que tenha como fundamento precípuo a orientação, a educação e a inserção do profissional na cidadania e na ética.

Artigo 33º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ética Profissional.

Paragráfo Único - No que couber aplicar-se-ão aos casos omissos o disposto na Resolução 1004/2003 do CONFEA, e os princípios gerais da ética e do direito.

Maringá, 28 de julho de 2008.

ENGº MARCOS JOSÉ MARQUES DOS SANTOS

Presidente AEAM