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Notícias

Publicado Em: 22/07/2013

Prezados Colegas,

Em recente veiculação na Internet deu-se notícia de uma eventual
publicação de uma Resolução do Conselho de Arquitetura que, em tese, traria prejuízos às atribuições dos Engenheiros.

O CREA-PR esclarece que as atribuições dos Engenheiros estão
estabelecidas na Lei Federal n.º 5.194/66 em seu Artigo 7.º , e que de acordo com os princípios jurídicos vigentes no País, nenhuma norma inferior, como é o exemplo de Resoluções, pode alterar aquilo que está disposto em Lei.

Ainda nesta seara, esclarece-se que são unicamente o CONFEA e os CREAs os órgãos com competência legal para baixar normas acerca da regulamentação e fiscalização do exercício das profissões das engenharias, da agronomia e das geociências em seus níveis médio e superior. Assim sendo, quaisquer normas emitidas por outros Conselhos profissionais são absolutamente inócuas às atribuições dos nossos profissionais.

Por derradeiro queremos tranquilizar os profissionais jurisdicionados ao CREA-PR informando que a área jurídica do Conselho esta acompanhando de perto os acontecimentos de forma a agirmos juridicamente, se assim se fizer necessário.

Eng. Civil Joel Krüger
Presidente do CREA-PR