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AEAM reconhece importância das negociações coletivas

Publicado Em: 01/10/2013

AEAM reconhece importância das negociações coletivas. A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá (AEAM) reconhece os direitos de sindicatos de trabalhadores e patronais a negociar coletivamente os interesses de cada classe, encontrar a forma justa de compor um acordo e celebrar a chamada Convenção Coletiva de Trabalho. A convenção prevê direitos e deveres das duas partes. 
Negociação coletiva: é exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os interessados, através do qual discutem os seus interesses visando encontrar uma forma de composição destes.
Segundo a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, os sindicatos devem adotar medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva.
A convenção coletiva tem natureza de norma jurídica; aplica-se a todas empresas e a todos os trabalhadores dos sindicatos estipulantes na base territorial, sócios ou não do sindicato, e seus efeitos alcançam todos os membros da categoria.
As normas e condições de trabalho previstas em convenções coletivas acumulam-se com as das leis e adquirem força derrogatória da lei apenas quando esta o permitir. Diante do princípio da primazia da ordem pública social e da necessidade de tutela geral do trabalhador.
A Convenção Coletiva tem efeito obrigacional sobre as entidades signatárias quanto aos direitos e deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista de conciliação na categoria. Ela tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais de horas extras mais elevados que os da lei.

(Texto baseado em informações do site: http://www.centraljuridica.com/doutrina/15/direito_do_trabalho/autonomia_coletiva_negociacoes_coletivas.html)