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Publicado Em: 29/06/2012

É muito importante a inserção do código de entidade de classe na ART-Anotação de Responsabilidade Técnica, no momento de seu preenchimento, pois parte do valor líquido da ART pode ser revertido à entidade, desde que esta tenha celebrado convênio de mútua cooperação com o CREA-PR.

O repasse da ART é utilizado em prol de benefícios dos profissionais, tais como promoção de cursos e palestras de aperfeiçoamento profissional, ações de valorização profissional, entre outros.

A ART define os efeitos legais e as responsabilidades do profissional com relação a obra ou serviço que está sendo executado.

As ART’s estão incluídas na CAT (Certidão de Acervo Técnico), documento legal que comprova toda a experiência adquirida pelo profissional ao longo do exercício da sua profissão. A CAT propicia ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, habilitando-o a participar em licitações, cadastro, entre outros; e pertence sempre ao profissional que registrou a ART da obra ou serviço e não à empresa.

O código da AEAM é o 316, não esqueça de preencher!